Jogos de máquinas: o que diz o Regulamento n.º 828/2015
No Regrário, cada jogo começa pelo regulamento que o define. Esta página lê as regras das máquinas online — rolos, linhas, duplicação com risco, retorno teórico mínimo de 80 % — e mostra quem tem este jogo na licença e o que cada operador publica sobre ele.
- Regulamentos
- n.º 828/2015
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- Na licença
- 5 de 5 casinos
- Registo SRIJ
- lido a 17.11.2026
O que é um jogo de máquinas, segundo a lei
Os jogos de máquinas são um dos tipos de jogos de fortuna ou azar previstos no artigo 5.º do RJO (Decreto-Lei n.º 66/2015, na redação da Lei n.º 2/2020, de 31 de março). O RJO define o jogo de fortuna ou azar como aquele cujo resultado assenta «exclusiva ou fundamentalmente na sorte». Nas máquinas, nenhuma decisão do jogador muda a probabilidade de uma combinação.
As regras de execução são aprovadas pela Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, I.P. (artigo 5.º, n.º 3, do RJO). Para as máquinas, o texto que vale é o Regulamento n.º 828/2015, de 2 de dezembro (Diário da República, 2.ª série, n.º 236/2015). Jogos não regulamentados são proibidos (artigo 5.º, n.º 4).
Cada operador pode ter regras específicas, mas só depois de aprovadas pelo SRIJ, e tem de publicar as regras base e as específicas no seu site, de forma permanente. O mapa de todos os jogos regulados está em Regras dos jogos.
A regra diz
«não podem ser exploradas máquinas de jogo online que desenvolvam quaisquer outros temas ou jogos».
Rolos, linhas e aposta: o que a regra fixa
A regra 1 define a peça: pelo menos três rolos virtuais e um processo «integralmente aleatório». O tema é livre, mas a regra 7, alínea c), proíbe símbolos e temas pensados para crianças.
Durante o jogo, o ecrã mostra sempre o crédito, a denominação, o número de linhas, a aposta e o prémio (regra 24). Em cada linha só se paga a combinação mais alta (regra 28); prémios de linhas diferentes somam (regra 29). A jogada automática tem limite de rondas e pode ser cancelada a qualquer momento (regra 26).
| Elemento | O que a regra diz | Regra |
|---|---|---|
| Rolos | Pelo menos três rolos virtuais; resultado integralmente aleatório | 1 |
| Retorno teórico | Taxa teórica de devolução em prémios de, pelo menos, 80 % | 5 |
| Símbolos | Proibidos símbolos e temas dirigidos a crianças | 7, alínea c) |
| Duplicação com risco | Facultativa; o jogador pode sempre recusá-la | 9 e 10 |
| Ecrã | Crédito, denominação, linhas, aposta e prémio sempre visíveis | 24 |
| Jogada automática | Com limite de rondas; cancelável a qualquer momento | 26 |
| Pagamento por linha | Só a combinação mais alta; linhas diferentes somam | 28 e 29 |
| Informação | Em português: funcionamento, tabela de pagamentos, reclamações | 34 |
| Histórico | Últimas jogadas e resumo da sessão | 36 e 37 |

Jogadas adicionais e duplicação com risco
O Regulamento n.º 828/2015 separa as funções extra em dois grupos (regras 9 e 10). Rondas extra, multiplicadores e pequenos jogos atribuídos pela própria máquina não pedem nova aposta nem põem em jogo o que foi ganho (regra 9, alínea b)).
A duplicação com risco é outra coisa: depois de um prémio, a máquina propõe arriscá-lo para o duplicar, e se a jogada correr mal perde-se o prémio da ronda. O jogador tem sempre o direito de recusar e ficar com o que ganhou.
Retorno mínimo de 80 %: o que significa e o que não significa
A regra 5 obriga cada máquina a ser configurada de forma que «a taxa teórica de devolução em prémios ao jogador corresponda a um mínimo de 80 %». O Regulamento n.º 903-B/2015 (requisitos técnicos, Diário da República, dezembro de 2015) define o retorno ao jogador (%RTP) como a parte esperada das apostas que, a longo prazo, volta em prémios, calculada teoricamente ou por simulação.
Em aritmética simples: com retorno teórico de 80 %, a configuração prevê que, sobre um volume muito grande de jogadas, cerca de 80 € de cada 100 € apostados no total voltem em prémios; a vantagem da casa nessa peça é de 20 %. Numa peça hipotética de 96 %, seria de 4 %.
Numa sessão, o resultado pode ficar muito acima ou muito abaixo deste valor, e, numa peça com vantagem da casa, acabar abaixo do total apostado é o desfecho mais provável. O retorno teórico é um valor teórico de longo prazo e não garante resultados. O ponto 6.1.2 do Regulamento n.º 903-B/2015 acrescenta que o retorno não pode ser manipulado para se manter constante e que o jogo não se ajusta ao comportamento do jogador.
Nos textos lidos pelo Regrário (RJO, Regulamentos n.º 828/2015 e n.º 903-B/2015) não foi encontrada norma que obrigue a mostrar o retorno de cada máquina ao jogador. A lei fixa o mínimo; publicar o valor de cada peça depende do operador.
- Significa: em média e a muito longo prazo, a peça devolve em prémios pelo menos 80 % do total apostado.
- Não significa: que uma sessão devolva 80 % do que se aposta.
- Não significa: que uma máquina «está para pagar» depois de várias jogadas sem prémio.
- Não significa: que todas as máquinas tenham 80 % — é só o piso legal.
O jogo é entretenimento com custo, nunca uma fonte de rendimento.
Regras comuns a todos os jogos: Regulamento n.º 903-B/2015
Segundo o ponto 6.1.6, «as regras e as instruções do jogo devem estar disponíveis sem ser necessário jogar», em todas as páginas do jogo, em português e iguais em todas as línguas. As regras indicam todos os prémios possíveis e o prémio máximo por unidade de aposta, e não mudam a meio do jogo (ponto 6.1.5).
O ponto 6.1.2 exige informação verdadeira sobre as hipóteses de ganhar e proíbe o efeito «near-miss» — o «quase acertou» desenhado para convidar a mais uma jogada. O ponto 6.2.1 obriga a um relógio no ecrã, para ver há quanto tempo se está a jogar (salvo telemóveis com ecrã limitado), com saldo e aposta sempre visíveis.
O artigo 33.º do RJO exige um gerador de números aleatórios certificado; o ponto 6.7.1 pede testes DIEHARD ou NIST e resultados imprevisíveis. O sistema técnico de cada operador é certificado por entidades acreditadas e depois homologado (artigo 35.º do RJO).
«Máquinas» na licença SRIJ: as cinco fichas
No registo do SRIJ, cada marca tem um bloco «Pode explorar os seguintes tipos de jogos e apostas»; só esses tipos podem ser oferecidos. Um tipo novo entra na licença por averbamento, depois de certificado e homologado o sistema técnico (artigo 12.º do RJO).
Na versão do registo atualizada a 19.10.2026 (consulta do Regrário a 17.11.2026), 18 marcas podem explorar máquinas — mais do que roleta francesa (15) ou blackjack (12). As cinco fichas do Regrário têm todas este jogo; a diferença está no resto da prateleira de jogos. A Retabet tem a licença mais curta: só máquinas.
| Casino | Licença JFA | Entidade | Outros jogos na licença |
|---|---|---|---|
| Casino Portugal | n.º 009 | SFP ONLINE S.A. | Roleta francesa e americana, blackjack, bacará, crash; banca francesa só pelo averbamento n.º 2 à licença 009 (fora da lista «Pode explorar») |
| Bwin | n.º 006 | GOBET-ENTRETENIMENTO, S.A. | Blackjack, roleta francesa, crash |
| 888 | n.º 016 | 888 PORTUGAL LIMITED | Roleta francesa, póquer (torneio, Hold'em, Omaha), póquer sem descarte |
| YOBINGO | n.º 031 (+ n.º 032 bingo) | BINGOSOFT P.L.C. | Roleta francesa; bingo pela licença 032 |
| Retabet | n.º 034 | Retabet Portugal, S.A. | Nenhum |
Matriz de máquinas: o que cada licença permite
- Na licença e à vista
- Na licença, não encontrado no site
- Fora da licença
| Casinos licenciados pelo SRIJ, pela ordem do Regrário | |||||
|---|---|---|---|---|---|
| Casino Portugal009 | Bwin006 | 888016 | YOBINGO031 | Retabet034 | |
| Máquinas | Na licença e à vista | Na licença e à vista | Na licença e à vista | Na licença e à vista | Na licença e à vistaa |
- Retabet, máquinas: vistas no site do operador a 09.10.2026; a 17.11.2026 o site respondeu com erro 403.
Lista paga pelos operadores. Casinos com máquinas na licença (5 de 5). Registo do SRIJ consultado a 17 de novembro de 2026 (atualização de 19 de outubro de 2026). A ordem segue o número de tipos de jogo na licença — não é uma classificação. Em empate, vem primeiro o número de licença mais baixo.
- Casino PortugalLicença n.º 009Visitar site
- BwinLicença n.º 006Visitar site
- 888Licença n.º 016Visitar site
- YOBINGOLicença n.º 031Visitar site
- RetabetLicença n.º 034Visitar site
Na licença e à vista: o que cada operador publica
As cinco fichas ficam em «Na licença e à vista» para as máquinas. O que varia é o que cada operador publica sobre as peças. Dados segundo o operador, consulta de 17.11.2026, salvo indicação.
Casino Portugal: na App Store, o operador descreve a oferta como «Slot Machines, Roletas e Blackjack»; o site não pôde ser lido, e catálogo, regras e retorno ficam como não confirmado (ficha técnica). Bwin: o centro de ajuda indica slots, roleta e blackjack, com regras e retorno dentro de cada jogo (ficha técnica). 888: o catálogo lista 1 023 peças «VideoSlot» e 6 mesas de roleta, com campo «Rtp» em cada peça; página geral de regras não encontrada (ficha técnica).
YOBINGO: máquinas de Pragmatic e Greentube, aposta de 0,01 € a 100 €; regras e retorno na página de ajuda (ficha técnica). Retabet: só máquinas na página inicial e ligação «Regras de jogo» na ajuda, segundo a consulta de 09.10.2026; a 17.11.2026 o site não pôde ser lido (ficha técnica).
| Casino | Regras publicadas | Retorno teórico | Fornecedores |
|---|---|---|---|
| Casino Portugal | Não confirmado (site ilegível) | Não confirmado | Sem dado do operador |
| Bwin | Dentro de cada jogo | Dentro de cada jogo | Não confirmado |
| 888 | Página geral não encontrada | Campo «Rtp» em cada peça | Pariplay, Pragmatic, Play'n GO, Games Global, NYX, 888, Evolution |
| YOBINGO | Página de ajuda | Página de ajuda | Pragmatic, Greentube |
| Retabet | Ligação «Regras de jogo» | Não confirmado | Sem dado do operador |
Como encontrar as regras e o retorno teórico de uma máquina
Antes da primeira jogada, com a peça aberta e sem apostar.
Confirmar a licença
Ler no rodapé a entidade e o número de licença e comparar com o registo do SRIJ.
Abrir as regras sem jogar
Procurar o ícone «i», o menu da peça ou a tabela de pagamentos. A lei obriga a que estejam disponíveis sem fazer uma jogada.
Ler a tabela de pagamentos
Confirmar linhas, valor da aposta, combinações e prémio máximo por unidade de aposta.
Procurar o retorno teórico
Procurar «RTP», «retorno teórico» ou «taxa de devolução» nas regras; se faltar, ver o centro de ajuda ou perguntar ao apoio ao cliente. Qualquer valor tem de ser de 80 % ou mais.
Verificar as funções extra
Confirmar que a duplicação tem botão para recusar e que a jogada automática tem limite de rondas.
Rever o histórico
No fim, abrir o histórico de jogadas e o resumo da sessão (regras 36 e 37) e comparar com o saldo.
Limites, pausa e autoexclusão nas máquinas
Uma jogada de máquina dura segundos e a jogada automática repete-a até ao limite escolhido. No RJO e no Regulamento n.º 903-B/2015 não foi encontrado um tempo máximo de sessão; existe o relógio no ecrã, e a sessão é decidida pelo jogador. Ferramentas publicadas, segundo o operador (17.11.2026):
- Bwin: limites de depósito e de aposta (dia, semana, mês), descida logo, subida após 24 horas; temporizador de sessão; pausas; autoexclusão de 3 meses para cima, e também pelo SRIJ.
- 888: limites; relógio no ecrã; pausa de 1 dia a 6 semanas; autoexclusão a partir de 3 meses.
- YOBINGO: limites; pausa até 89 dias; autoexclusão mínima de 3 meses, ou sem prazo; teste de autoavaliação.
- Casino Portugal e Retabet: ferramentas no site do operador não confirmadas.
Fora dos operadores: autoexclusão junto do SRIJ e Linha Vida 1414 (ICAD). Mais em Linha 1414 e autoexclusão.
Outros jogos e os seus regulamentos
As máquinas são o único jogo que as cinco fichas têm na licença. Roleta em Regras da roleta; blackjack, bacará e póquer em Jogos de cartas; banca francesa, bingo e crash em Dados, bingo e crash.
Perguntas sobre jogos de máquinas
Um retorno de 80 % significa receber 80 € por cada 100 € apostados?
Não numa sessão. É uma média de muito longo prazo sobre o total apostado na peça. É um valor teórico e não garante resultados.
Pode uma máquina online em Portugal ter retorno inferior a 80 %?
Não. A regra 5 do Regulamento n.º 828/2015, de 2 de dezembro, fixa o mínimo de 80 %. Valores acima são permitidos.
O operador é obrigado a mostrar o retorno de cada máquina?
Essa obrigação não foi encontrada nos textos lidos. A Bwin mostra-o em cada jogo, a 888 no catálogo e a YOBINGO na ajuda, segundo os operadores (17.11.2026).
Há roleta ou blackjack na Retabet?
Não: a licença n.º 034 da Retabet Portugal, S.A. limita-se aos jogos de máquinas.
É possível recusar a duplicação do prémio?
Sim. Pelas regras 9 e 10 do Regulamento n.º 828/2015, a duplicação com risco é sempre facultativa.
Uma máquina pode mostrar um «quase prémio» para convidar a jogar outra vez?
Não. O ponto 6.1.2 do Regulamento n.º 903-B/2015 proíbe o efeito «near-miss».