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18+ · Linha 1414 e autoexclusão

Jogos de máquinas: o que diz o Regulamento n.º 828/2015

No Regrário, cada jogo começa pelo regulamento que o define. Esta página lê as regras das máquinas online — rolos, linhas, duplicação com risco, retorno teórico mínimo de 80 % — e mostra quem tem este jogo na licença e o que cada operador publica sobre ele.

Regulamentos
n.º 828/2015
Jogos
Máquinas
Na licença
5 de 5 casinos
Registo SRIJ
lido a 17.11.2026
Três rolos de máquina com frutas e sinos em fila sobre papel verde-menta

O que é um jogo de máquinas, segundo a lei

Os jogos de máquinas são um dos tipos de jogos de fortuna ou azar previstos no artigo 5.º do RJO (Decreto-Lei n.º 66/2015, na redação da Lei n.º 2/2020, de 31 de março). O RJO define o jogo de fortuna ou azar como aquele cujo resultado assenta «exclusiva ou fundamentalmente na sorte». Nas máquinas, nenhuma decisão do jogador muda a probabilidade de uma combinação.

As regras de execução são aprovadas pela Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, I.P. (artigo 5.º, n.º 3, do RJO). Para as máquinas, o texto que vale é o Regulamento n.º 828/2015, de 2 de dezembro (Diário da República, 2.ª série, n.º 236/2015). Jogos não regulamentados são proibidos (artigo 5.º, n.º 4).

Cada operador pode ter regras específicas, mas só depois de aprovadas pelo SRIJ, e tem de publicar as regras base e as específicas no seu site, de forma permanente. O mapa de todos os jogos regulados está em Regras dos jogos.

A regra diz

«não podem ser exploradas máquinas de jogo online que desenvolvam quaisquer outros temas ou jogos».

Regulamento n.º 828/2015, regra 2

Rolos, linhas e aposta: o que a regra fixa

A regra 1 define a peça: pelo menos três rolos virtuais e um processo «integralmente aleatório». O tema é livre, mas a regra 7, alínea c), proíbe símbolos e temas pensados para crianças.

Durante o jogo, o ecrã mostra sempre o crédito, a denominação, o número de linhas, a aposta e o prémio (regra 24). Em cada linha só se paga a combinação mais alta (regra 28); prémios de linhas diferentes somam (regra 29). A jogada automática tem limite de rondas e pode ser cancelada a qualquer momento (regra 26).

Máquinas online: elementos fixados pelo Regulamento n.º 828/2015
ElementoO que a regra dizRegra
RolosPelo menos três rolos virtuais; resultado integralmente aleatório1
Retorno teóricoTaxa teórica de devolução em prémios de, pelo menos, 80 %5
SímbolosProibidos símbolos e temas dirigidos a crianças7, alínea c)
Duplicação com riscoFacultativa; o jogador pode sempre recusá-la9 e 10
EcrãCrédito, denominação, linhas, aposta e prémio sempre visíveis24
Jogada automáticaCom limite de rondas; cancelável a qualquer momento26
Pagamento por linhaSó a combinação mais alta; linhas diferentes somam28 e 29
InformaçãoEm português: funcionamento, tabela de pagamentos, reclamações34
HistóricoÚltimas jogadas e resumo da sessão36 e 37
Dois rolos de máquina deitados com símbolos pintados, em grande plano

Jogadas adicionais e duplicação com risco

O Regulamento n.º 828/2015 separa as funções extra em dois grupos (regras 9 e 10). Rondas extra, multiplicadores e pequenos jogos atribuídos pela própria máquina não pedem nova aposta nem põem em jogo o que foi ganho (regra 9, alínea b)).

A duplicação com risco é outra coisa: depois de um prémio, a máquina propõe arriscá-lo para o duplicar, e se a jogada correr mal perde-se o prémio da ronda. O jogador tem sempre o direito de recusar e ficar com o que ganhou.

Retorno mínimo de 80 %: o que significa e o que não significa

A regra 5 obriga cada máquina a ser configurada de forma que «a taxa teórica de devolução em prémios ao jogador corresponda a um mínimo de 80 %». O Regulamento n.º 903-B/2015 (requisitos técnicos, Diário da República, dezembro de 2015) define o retorno ao jogador (%RTP) como a parte esperada das apostas que, a longo prazo, volta em prémios, calculada teoricamente ou por simulação.

Em aritmética simples: com retorno teórico de 80 %, a configuração prevê que, sobre um volume muito grande de jogadas, cerca de 80 € de cada 100 € apostados no total voltem em prémios; a vantagem da casa nessa peça é de 20 %. Numa peça hipotética de 96 %, seria de 4 %.

Numa sessão, o resultado pode ficar muito acima ou muito abaixo deste valor, e, numa peça com vantagem da casa, acabar abaixo do total apostado é o desfecho mais provável. O retorno teórico é um valor teórico de longo prazo e não garante resultados. O ponto 6.1.2 do Regulamento n.º 903-B/2015 acrescenta que o retorno não pode ser manipulado para se manter constante e que o jogo não se ajusta ao comportamento do jogador.

Nos textos lidos pelo Regrário (RJO, Regulamentos n.º 828/2015 e n.º 903-B/2015) não foi encontrada norma que obrigue a mostrar o retorno de cada máquina ao jogador. A lei fixa o mínimo; publicar o valor de cada peça depende do operador.

  • Significa: em média e a muito longo prazo, a peça devolve em prémios pelo menos 80 % do total apostado.
  • Não significa: que uma sessão devolva 80 % do que se aposta.
  • Não significa: que uma máquina «está para pagar» depois de várias jogadas sem prémio.
  • Não significa: que todas as máquinas tenham 80 % — é só o piso legal.

O jogo é entretenimento com custo, nunca uma fonte de rendimento.

Regras comuns a todos os jogos: Regulamento n.º 903-B/2015

Segundo o ponto 6.1.6, «as regras e as instruções do jogo devem estar disponíveis sem ser necessário jogar», em todas as páginas do jogo, em português e iguais em todas as línguas. As regras indicam todos os prémios possíveis e o prémio máximo por unidade de aposta, e não mudam a meio do jogo (ponto 6.1.5).

O ponto 6.1.2 exige informação verdadeira sobre as hipóteses de ganhar e proíbe o efeito «near-miss» — o «quase acertou» desenhado para convidar a mais uma jogada. O ponto 6.2.1 obriga a um relógio no ecrã, para ver há quanto tempo se está a jogar (salvo telemóveis com ecrã limitado), com saldo e aposta sempre visíveis.

O artigo 33.º do RJO exige um gerador de números aleatórios certificado; o ponto 6.7.1 pede testes DIEHARD ou NIST e resultados imprevisíveis. O sistema técnico de cada operador é certificado por entidades acreditadas e depois homologado (artigo 35.º do RJO).

«Máquinas» na licença SRIJ: as cinco fichas

No registo do SRIJ, cada marca tem um bloco «Pode explorar os seguintes tipos de jogos e apostas»; só esses tipos podem ser oferecidos. Um tipo novo entra na licença por averbamento, depois de certificado e homologado o sistema técnico (artigo 12.º do RJO).

Na versão do registo atualizada a 19.10.2026 (consulta do Regrário a 17.11.2026), 18 marcas podem explorar máquinas — mais do que roleta francesa (15) ou blackjack (12). As cinco fichas do Regrário têm todas este jogo; a diferença está no resto da prateleira de jogos. A Retabet tem a licença mais curta: só máquinas.

Máquinas e restantes jogos na licença (registo SRIJ de 19.10.2026, consulta de 17.11.2026)
CasinoLicença JFAEntidadeOutros jogos na licença
Casino Portugaln.º 009SFP ONLINE S.A.Roleta francesa e americana, blackjack, bacará, crash; banca francesa só pelo averbamento n.º 2 à licença 009 (fora da lista «Pode explorar»)
Bwinn.º 006GOBET-ENTRETENIMENTO, S.A.Blackjack, roleta francesa, crash
888n.º 016888 PORTUGAL LIMITEDRoleta francesa, póquer (torneio, Hold'em, Omaha), póquer sem descarte
YOBINGOn.º 031 (+ n.º 032 bingo)BINGOSOFT P.L.C.Roleta francesa; bingo pela licença 032
Retabetn.º 034Retabet Portugal, S.A.Nenhum

Matriz de máquinas: o que cada licença permite

  • Na licença e à vista
  • Na licença, não encontrado no site
  • Fora da licença
Máquinas: jogos (linhas) e os cinco casinos licenciados (colunas), com o estado de cada jogo na licença; casinos pela ordem do Regrário
Casinos licenciados pelo SRIJ, pela ordem do Regrário
Casino Portugal009 Bwin006 888016 YOBINGO031 Retabet034
Máquinas Na licença e à vista Na licença e à vista Na licença e à vista Na licença e à vista Na licença e à vistaa
  1. Retabet, máquinas: vistas no site do operador a 09.10.2026; a 17.11.2026 o site respondeu com erro 403.
Publicidade

Lista paga pelos operadores. Casinos com máquinas na licença (5 de 5). Registo do SRIJ consultado a 17 de novembro de 2026 (atualização de 19 de outubro de 2026). A ordem segue o número de tipos de jogo na licença — não é uma classificação. Em empate, vem primeiro o número de licença mais baixo.

Na licença e à vista: o que cada operador publica

As cinco fichas ficam em «Na licença e à vista» para as máquinas. O que varia é o que cada operador publica sobre as peças. Dados segundo o operador, consulta de 17.11.2026, salvo indicação.

Casino Portugal: na App Store, o operador descreve a oferta como «Slot Machines, Roletas e Blackjack»; o site não pôde ser lido, e catálogo, regras e retorno ficam como não confirmado (ficha técnica). Bwin: o centro de ajuda indica slots, roleta e blackjack, com regras e retorno dentro de cada jogo (ficha técnica). 888: o catálogo lista 1 023 peças «VideoSlot» e 6 mesas de roleta, com campo «Rtp» em cada peça; página geral de regras não encontrada (ficha técnica).

YOBINGO: máquinas de Pragmatic e Greentube, aposta de 0,01 € a 100 €; regras e retorno na página de ajuda (ficha técnica). Retabet: só máquinas na página inicial e ligação «Regras de jogo» na ajuda, segundo a consulta de 09.10.2026; a 17.11.2026 o site não pôde ser lido (ficha técnica).

Máquinas no site de cada operador (segundo o operador; 17.11.2026, Retabet 09.10.2026)
CasinoRegras publicadasRetorno teóricoFornecedores
Casino PortugalNão confirmado (site ilegível)Não confirmadoSem dado do operador
BwinDentro de cada jogoDentro de cada jogoNão confirmado
888Página geral não encontradaCampo «Rtp» em cada peçaPariplay, Pragmatic, Play'n GO, Games Global, NYX, 888, Evolution
YOBINGOPágina de ajudaPágina de ajudaPragmatic, Greentube
RetabetLigação «Regras de jogo»Não confirmadoSem dado do operador

Como encontrar as regras e o retorno teórico de uma máquina

Antes da primeira jogada, com a peça aberta e sem apostar.

  1. Confirmar a licença

    Ler no rodapé a entidade e o número de licença e comparar com o registo do SRIJ.

  2. Abrir as regras sem jogar

    Procurar o ícone «i», o menu da peça ou a tabela de pagamentos. A lei obriga a que estejam disponíveis sem fazer uma jogada.

  3. Ler a tabela de pagamentos

    Confirmar linhas, valor da aposta, combinações e prémio máximo por unidade de aposta.

  4. Procurar o retorno teórico

    Procurar «RTP», «retorno teórico» ou «taxa de devolução» nas regras; se faltar, ver o centro de ajuda ou perguntar ao apoio ao cliente. Qualquer valor tem de ser de 80 % ou mais.

  5. Verificar as funções extra

    Confirmar que a duplicação tem botão para recusar e que a jogada automática tem limite de rondas.

  6. Rever o histórico

    No fim, abrir o histórico de jogadas e o resumo da sessão (regras 36 e 37) e comparar com o saldo.

Limites, pausa e autoexclusão nas máquinas

Uma jogada de máquina dura segundos e a jogada automática repete-a até ao limite escolhido. No RJO e no Regulamento n.º 903-B/2015 não foi encontrado um tempo máximo de sessão; existe o relógio no ecrã, e a sessão é decidida pelo jogador. Ferramentas publicadas, segundo o operador (17.11.2026):

  • Bwin: limites de depósito e de aposta (dia, semana, mês), descida logo, subida após 24 horas; temporizador de sessão; pausas; autoexclusão de 3 meses para cima, e também pelo SRIJ.
  • 888: limites; relógio no ecrã; pausa de 1 dia a 6 semanas; autoexclusão a partir de 3 meses.
  • YOBINGO: limites; pausa até 89 dias; autoexclusão mínima de 3 meses, ou sem prazo; teste de autoavaliação.
  • Casino Portugal e Retabet: ferramentas no site do operador não confirmadas.

Fora dos operadores: autoexclusão junto do SRIJ e Linha Vida 1414 (ICAD). Mais em Linha 1414 e autoexclusão.

Outros jogos e os seus regulamentos

As máquinas são o único jogo que as cinco fichas têm na licença. Roleta em Regras da roleta; blackjack, bacará e póquer em Jogos de cartas; banca francesa, bingo e crash em Dados, bingo e crash.

Perguntas sobre jogos de máquinas

Um retorno de 80 % significa receber 80 € por cada 100 € apostados?

Não numa sessão. É uma média de muito longo prazo sobre o total apostado na peça. É um valor teórico e não garante resultados.

Pode uma máquina online em Portugal ter retorno inferior a 80 %?

Não. A regra 5 do Regulamento n.º 828/2015, de 2 de dezembro, fixa o mínimo de 80 %. Valores acima são permitidos.

O operador é obrigado a mostrar o retorno de cada máquina?

Essa obrigação não foi encontrada nos textos lidos. A Bwin mostra-o em cada jogo, a 888 no catálogo e a YOBINGO na ajuda, segundo os operadores (17.11.2026).

Há roleta ou blackjack na Retabet?

Não: a licença n.º 034 da Retabet Portugal, S.A. limita-se aos jogos de máquinas.

É possível recusar a duplicação do prémio?

Sim. Pelas regras 9 e 10 do Regulamento n.º 828/2015, a duplicação com risco é sempre facultativa.

Uma máquina pode mostrar um «quase prémio» para convidar a jogar outra vez?

Não. O ponto 6.1.2 do Regulamento n.º 903-B/2015 proíbe o efeito «near-miss».

Os cinco casinos das fichas técnicas

Publicidade

Lista paga pelos operadores. Registo do SRIJ consultado a 17 de novembro de 2026 (atualização de 19 de outubro de 2026). A ordem segue o número de tipos de jogo na licença — não é uma classificação. Em empate, vem primeiro o número de licença mais baixo.

Ver todas as fichas